Artigo 154-A do Código Penal Brasileiro

Invasão de dispositivo informático

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 3º - Se da invasão resulta prejuízo econômico:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Article 154-A of the Brazilian Penal Code

Invasion of a computer device

Invading another person's computer device, whether connected to a computer network or not, by unlawfully bypassing a security mechanism with the intent to obtain, alter, or destroy data or information without the express or implied authorization of the device owner, or installing vulnerabilities to gain illicit advantage:

Penalty – imprisonment, from 3 (three) months to 1 (one) year, and a fine.

§ 3º - If the invasion results in economic damage:

Penalty – imprisonment, from 6 (six) months to 2 (two) years, and a fine.